Âmbito:

As presentes Condições Gerais Venda são aplicáveis a todas as operações de venda produtos e/ou serviços por parte da Sensorpoint – Soluções de Segurança SA, para com os seus Clientes. Qualquer encomenda de produtos e/ou serviços efetuado à Sensorpoint por parte de qualquer cliente representa declaração inequívoca de aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, da sua condição de solvente e da sua capacidade de pagar os produtos e serviços nela incluídos.

Encomendas

As encomendas podem ser efetuadas através de Nota de Encomenda, Proposta assinada e carimbada pelo cliente ou qualquer outro modelo de encomenda em uso pelo cliente enviadas por correio postal ou e-mail. A Sensorpoint reserva-se ao direito de não aceitar uma encomenda cujas condições de compra do cliente divirjam das suas Condições Gerais de Venda, por inviabilidade de crédito ou por qualquer outro motivo de força maior. A recusa de qualquer encomenda será comunicada ao Cliente até quinze dias úteis após a receção da mesma.

Preços, Impostos e Taxas

Os preços indicados nas propostas e tabelas de preços da Sensorpoint não incluem qualquer imposto, pelo que aos preços indicados será aplicado o IVA à taxa legal em vigor, sempre que aplicável. Para efeitos de exportação não estão incluídas as taxas aduaneiras e outras em vigor no país de destino. Sempre que aplicável estão incluídos nos preços as taxas ambientais (EcoREEE) para equipamentos elétricos e eletrónicos. Outras taxas ambientais para produtos específicos ou para a remoção de produtos para vazadouro ou tratamento específico não estão incluídas.

Prazos de Entrega e Execução

Os prazos de entrega dos produtos ou execução de serviços por parte da Sensorpoint são meramente informativos e sem vínculo contratual. Salvo por disposição contratual realizada entre as partes ou imposição legal, à Sensorpoint não poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades resultantes de atrasos de entregas ou de execução de serviços. Quando por razões contratuais essa responsabilidade seja imputável a mesma não poderá ultrapassar o valor de 20% do preço do contrato e somente nos casos em que os atrasos não se devam a razões de força maior.

Transportes e Taxas Aduaneiras

Salvo qualquer outra condição estabelecida nas Condições Particulares de uma proposta, Contrato ou Acordo com o Cliente, todos os preços apresentados pela Sensorpoint são ExW (Ex Works), pelo que não incluem transporte, taxas e impostos aduaneiros e seguros de transporte pelo que essa responsabilidade caberá ao cliente.

Pagamentos

Salvo qualquer outra condição estabelecida nas Condições Particulares de uma proposta, Contrato ou Acordo o Cliente deverá efetuar todos os pagamentos a pronto, no momento de entrega do produto e/ou serviço.

Mora nos Pagamentos

Em caso de mora do pagamento por parte do cliente, a Sensorpoint reserva-se ao direito de aplicar juros moratórios sobre o valor em dívida à taxa legal em vigor, sucessivamente até pagamento integral da dívida, acrescido de todas as despesas resultantes da cobrança como sejam custos judiciais e extrajudiciais, despesas bancárias, etc.

Propriedade dos Bens

O direito de propriedade dos bens comercializados entre a Sensorpoint e os seus Clientes apenas será transferido aquando do pagamento integral dos mesmos bem como dos serviços a eles associados. À Sensorpoint é ainda reservado o direito de transferir a propriedade dos bens ou da dívida do cliente para terceiras entidades.

Suspensão

Em caso de mora do pagamento por parte do cliente, a Sensorpoint reserva-se ao direito de suspender todos os seus deveres para com o cliente, nomeadamente o direito de suspender trabalhos e fornecimentos em curso e intervenções técnicas ao abrigo ou não de garantia.

Devoluções

O cliente não poderá devolver qualquer produto ou anular qualquer encomenda já efetuada à Sensorpoint sem o prévio acordo de ambas as partes. Nestes casos é reservado à Sensorpoint o direito de imputar ao cliente todas despesas e perdas inerente à devolução ou cancelamento

Condições de Garantia

Os produtos comercializados pela Sensorpoint são garantidos contra defeitos de fabrico pelos prazos legais em vigor à e a partir da data de compra ou instalação, salvo outra garantia superior indicada em condições particulares ou contratuais. Esta garantia termina sempre que os produtos tenham sido sujeitos a uma utilização ou instalação inadequada, manipulação ou reparação por pessoal não autorizado, quando sujeitos a condições ambientais adversas quando para tal não foram fabricados, ou quando sujeitos a qualquer outro tipo de acidentes naturais ou tecnológicos.  Sobre software e hardware informático a garantia não terá efeito quando as avarias sejam resultantes de vírus, hackers, Trojan, spyware ou outros riscos informáticos.

Reparações ao Abrigo de Garantia

A Sensorpoint garante a reparação dos produtos por si instalados e ao abrigo de garantia no local do cliente. Para os restantes casos caberá ao cliente enviar os produtos a reparar para local a designar pela Sensorpoint.

Exportações

A Sensorpoint reserva-se ao direito de conhecer o destino dos produtos por si comercializados sempre e quando os mesmos são destinados a exportação. Sempre que o país de destino da exportação estiver sujeito a embargos económicos decretados por Portugal, União Europeia, ONU ou país fabricante dos produtos a Sensorpoint reserva-se ao direito de renunciar ou anular a encomenda do cliente sem que este possa invocar qualquer compensação resultante desta renúncia ou anulação.

Exclusões

A menos que explicitamente incluídos no articulado da proposta, estão excluídas todos e quaisquer serviços ou trabalhos de qualquer natureza.

Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Venda serão geridas de acordo com a legislação aplicável em Portugal. Todos os diferendos resultantes das presentes Condições Gerais de Venda serão dirimidos pelo tribunal da Comarca de Lisboa, renunciando o cliente desde já qualquer outra Comarca.